| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/09/2026 13:59:45 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 52/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2026 13:18:36 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 29ª Sessão Ordinária realizada em 23 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/09/2026 13:09:15 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 29ª Sessão Ordinária publicado em 21 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/09/2026 14:59:15 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 28ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 26 de setembro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/09/2026 13:44:54 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 28ª Sessão Ordinária - 16/09/2026.
Pauta da 28ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 16/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/09/2026 08:33:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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