| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 16:16:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação:
PARECER JURÍDICO
Processo nº 777/2026
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026
Autoria: Vereador Rochinha
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes ao Senhor Fabiano da Conceição Santos."
I — RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Vereador Rochinha, que visa conceder o Título de Cidadão Embuense das Artes ao Sr. Fabiano da Conceição Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento local.
O projeto é composto por 4 (quatro) artigos, que definem a concessão do título, a inclusão do curriculum vitae do homenageado, a dotação orçamentária para a honraria e a cláusula de vigência, acompanhado de justificativa e currículo detalhado.
O processo foi protocolado em 05/05/2026, verificado pela Diretoria de Serviços Legislativos em 06/05/2026, e encaminhado à Procuradoria Legislativa para emissão de manifestação jurídica.
II — FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Competência Legislativa
A concessão de títulos honoríficos constitui competência privativa da Câmara Municipal, nos termos do artigo 15, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, que dispõe ser de competência exclusiva do Legislativo Municipal "conceder títulos de Cidadão honorário do Município".
Ademais, o artigo 122, § 1º, alínea "d" do Regimento Interno (Resolução nº 199/2014) estabelece que constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo a "concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviço ao Município".
2.2. Da Forma e Procedimento
O projeto observa os requisitos formais exigidos:
Espécie normativa correta: Decreto Legislativo, conforme art. 122, § 1º, alínea "d" do Regimento Interno;
Estrutura adequada: contém ementa, artigos dispositivos, justificativa e curriculum do homenageado;
Autoria regular: subscrito por Vereador no exercício do mandato;
Tramitação: o processo encontra-se em fase regular, já tendo sido protocolado e verificado, encontrando-se nesta Procuradoria para manifestação.
2.3. Dos Requisitos Materiais
O artigo 166 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a concessão de título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas.
A justificativa apresentada demonstra que o homenageado atende aos requisitos de relevância dos serviços prestados à comunidade, destacando-se:
Trajetória de superação e dedicação ao serviço público;
Atuação como gerente da UBS São Marcos, prestando relevantes serviços à saúde municipal;
Contribuição ao desenvolvimento local e ao bem-estar da coletividade.
III — CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, estando apto a prosseguir em sua tramitação regular no Plenário da Câmara Municipal, observando-se o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa para sua aprovação, conforme exigência do art. 166 da Constituição Estadual.
É o parecer.
Embu das Artes, 18 de maio de 2026.
HÉLIO DA COSTA MARQUES
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB/SP 301.102 — Matrícula 1166
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/05/2026 15:52:47 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/05/2026 15:29:48 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 15ª Sessão Ordinária - 13/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 05/05/2026 15:26:38 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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