Data de apresentação 29/04/2026 11:35:36
 N° Processo 728/2026
 N° Protocolo 775/2026
 ID 32404
 Ementa

“Dispõe sobre a alteração do Art. 5º da Lei nº 2.501/2010, permitindo a inclusão de veículos utilitários leves (pick-ups pequenas/compactas de cabine dupla) no serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi, no Município de Embu das Artes, e dá outras providências.”

 Autoria

Rochinha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação