| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/03/2026 11:21:08 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 15/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 11:17:01 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 7ª Sessão Ordinária - 18/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 17/03/2026 08:27:14 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária - 16/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/03/2026 14:16:27 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 11 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/02/2026 15:08:21 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 02ª Sessão Ordinária - 11/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/02/2026 07:42:44 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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