Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer diretrizes, regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos ou plataformas digitais, no âmbito do Município da Estância Turística de Embu das Artes, e dá outras providências.
Leo Novais;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais