| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2025 14:39:24 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 02ª Sessão Ordinária, realizada em 12/022025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/03/2025 14:38:22 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/03/2025 14:37:43 |
Ação: Aprovado(a)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 14/03/2025 12:46:23 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/03/2025 11:30:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer emitido por Hélio da Costa Marques.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/03/2025 11:06:28 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 10/03/2025 15:34:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: PDF do parecer anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 20/02/2025 08:49:40 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/02/2025 13:32:41 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/02/2025 09:47:58 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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