Data de apresentação 04/02/2025 11:55:05
 N° Processo 217/2025
 N° Protocolo 217/2025
 ID 27601
 Ementa

Acrescenta o Art. 62-A ao Código Tributário Municipal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007) com a finalidade de instituir isenção de IPTU aos edifícios, quando atingidos por intempéries, desde que tenham sofrido danos físicos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação