| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/05/2026 13:25:24 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 25/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2026 13:22:33 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 14ª Sessão Ordinária realizada em 6 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/05/2026 13:19:22 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária publicado em 4 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/04/2026 14:53:41 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 13ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 29 de abril
de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/04/2026 14:44:19 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 13ª Sessão Ordinária - 29/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/04/2026 11:29:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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