PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 21/2026

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Data de apresentação 06/03/2026 08:26:08

N° Processo 313/2026

N° Protocolo 330/2026

ID 31888

Ementa

Institui, no âmbito do Município de Embu das Artes, o programa “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências.

Autoria

João Paulo Costa;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Emissão de Manifestação	Setor:Procuradoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2026	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 06/03/2026 09:00:01	Ação: Verificação Concluída

Complemento da Ação: Matéria do expediente da 6ª Sessão Ordinária - 11/03/2026. Similar a LEI Nº 2.999 DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 06/03/2026 08:26:08	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital