| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Resolução |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2025 12:08:48 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 36ª Sessão Ordinária realizada em 12 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/11/2025 12:07:59 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária - 10/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/11/2025 12:06:35 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 35ª Reunião da Comissão Mista Permanente realizada em 05 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/11/2025 11:31:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: De acordo para encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/11/2025 10:24:25 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/11/2025 13:28:57 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 33ª Sessão Ordinária -22/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/10/2025 08:25:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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