| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/06/2023 16:07:19 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 21ª Sessão Ordinária - 21/06/2023 - Resolução 240/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/06/2023 15:58:59 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária - 19/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/06/2023 16:21:19 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 17ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 14/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/06/2023 15:48:47 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 02/06/2023 14:50:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação:
“PARECER” – PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2.023 DO PODER Legislativo, da lavra da Mesa Diretora – “REGULAMENTA PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.”.
Devidamente acompanhado das motivações, o processo foi autuado pelo serviço técnico desta Casa sob o número PR 5/2.023 dando início ao seu trâmite regular.
Encaminhado pelo Departamento Executivo a esta Assessoria Jurídica, cabe-nos analisá-lo à luz do ordenamento jurídico vigente tecendo as considerações que entendemos ser necessárias, especialmente quanto à possibilidade ou não de seu recebimento em plenário.
Da Legalidade;
Quanto à iniciativa a propositura se apresenta de acordo com os preceitos legais, tanto o com o artigo 30, I da Constituição Federal como os artigos 13, III e 46, da Lei Orgânica do Município, que reserva ao vereador a iniciativa e atribuição.
Quanto ao mérito: Não há vício de iniciativa.
No aspecto legal, gramatical e lógico, a propositura não se encontra com nenhum vício.
Da Tramitação e seu prazo;
Quanto à tramitação, o projeto de lei deverá seguir o ordinário estabelecido no artigo 136, III do Regimento Interno, não sendo estabelecido prazo mínimo para a sua final apreciação em plenário, posto que até este momento não se constata nos autos pedido para que siga em regime de tramitação diferenciado com rito sumário.
Do processo de Votação;
O processo de votação a ser seguido é o “SIMBOLICO” previsto no artigo 168, I do Regimento Interno.
Do quorum;
Levada à pauta da ordem do dia, para a aprovação a propositura estará submetida ao quórum previsto nos artigos 164, I do Regimento Interno, ou seja, o da maioria simples dos membros presentes em plenário, ou seja, plenário em sistema de teleconferência, por tratar-se de PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Da análise pela Comissão Mista;
Por se tratar de matéria de caráter ADMINISTRATIVO, uma vez que a propositura versa sobre “REGULAMENTA PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.”, a Comissão Mista desta Casa deverá apreciar o Projeto conforme Art. 38 do Regimento Interno.
Da conclusão.
Postas estas considerações, e atendidas as exigências legais, opinamos FAVORAVELMENTE à legalidade do presente Projeto de Lei, podendo ser ele recebido em plenário pela presidência desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Embu das Artes, 02 de junho de 2023.
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico da Câmara
Matr. 1166
OAB/SP 301.102
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/06/2023 14:28:07 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/06/2023 14:18:45 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 19ª Sessão Ordinária - 07/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 01/06/2023 16:41:15 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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