Data de apresentação 28/02/2023 13:32:48
 N° Processo 302/2023
 N° Protocolo 302/2023
 ID 19672
 Ementa

Altera a Lei Nº 2.936 de 17 de novembro de 2016 e dá outras providências.

 Autoria

Sander Castro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo I
Anexo II

Anexos da Tramitação