Data de apresentação 06/01/2023 16:08:20
 N° Processo 26/2023
 N° Protocolo 26/2023
 ID 19134
 Ementa

Altera a Lei Nº 963 de 13 de dezembro de 1984 e dá outras providências.

 Autoria

Sander Castro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo I
Anexo II

Anexos da Tramitação