| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/05/2025 14:53:55 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/05/2025 14:48:01 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 07/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/05/2025 12:07:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/05/2025 12:06:48 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 13ª CMP - 30/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/05/2025 12:06:30 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 29/04/2025 09:46:01 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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