| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2023 09:41:25 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 22ª Sessão Ordinária - realizada em 28/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/06/2023 09:39:41 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2023 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/06/2023 09:38:27 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 19ª Reunião da Comissão Mista Permanente - realizada em 28/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/06/2023 11:46:51 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 22/06/2023 11:35:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: “PARECER” – PROJETO DE LEI-COMPLEMENTAR – 17/2023 DO PODER EXECUTIVO – “Altera os do artigo 6º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 262 de 17 de dezembro de 2.014.”.
A presente propositura, de autoria da Mesa diretora da Câmara que “Altera os do artigo 6º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 262 de 17 de dezembro de 2.014.”, conforme especifica.
Devidamente acompanhado das motivações, o processo foi autuado pelo serviço técnico desta Casa sob o número PLC 17/2023 dando início ao seu trâmite regular.
Encaminhado pelo Departamento Legislativo a esta Assessoria Jurídica, cabe-nos analisá-lo à luz do ordenamento jurídico vigente tecendo as considerações que entendemos ser necessárias, especialmente quanto à possibilidade ou não de seu recebimento em plenário.
Da Legalidade;
Quanto à iniciativa a propositura se apresenta de acordo com os preceitos legais, tanto o com o artigo 30, I da Constituição Federal como os artigos 13, III e 46, da Lei Orgânica do Município, que reserva direito iniciativa e atribuição, ou seja, trata-se de propositura normativa e não de cunho executivo que é privativo do prefeito.
Da Tramitação e seu prazo;
Quanto à tramitação, o projeto de lei deverá seguir o ordinário estabelecido no artigo 136, III do Regimento Interno, não sendo estabelecido prazo mínimo para a sua final apreciação em plenário, posto que até este momento não se constata nos autos pedido para que siga em regime de tramitação diferenciado com rito sumário.
Do processo de Votação;
O processo de votação a ser seguido é o “SIMBOLICO” previsto no artigo 168, I do Regimento Interno ou nominal pelo fato de sessão ordinária “on-line”.
Do quorum;
Levada à pauta da ordem do dia, para a aprovação a propositura estará submetida ao quórum previsto nos artigos 164, I do Regimento Interno, ou seja, o da maioria simples dos membros presentes em plenário, por tratar-se de PROJETO DE LEI-COMPLEMENTAR.
Da análise pela Comissão Mista;
Por se tratar de matéria de caráter ADMINISTRATIVO e NORMATIVO, uma vez que a propositura versa sobre “Altera os do artigo 6º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 262 de 17 de dezembro de 2.014.”, a Comissão Mista desta Casa deverá apreciar o Projeto conforme Art. 38 do Regimento Interno.
Da conclusão.
Postas estas considerações, e atendidas as exigências legais, opinamos FAVORAVELMENTE à legalidade do presente Projeto de Lei-Complemantar.
É o parecer.
Embu das Artes, 22 de junho de 2.023.
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico da Câmara
Matr. 1166
OAB/SP 301.102
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/06/2023 08:40:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/06/2023 16:37:29 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 22ª Sessão Ordinária - 28/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/06/2023 10:09:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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