| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2026 12:05:16 |
Ação: Rejeitado(a)
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Complemento da Ação: Igual a Moção Verbal de Autoria dos Vereadores Bobilel Castilho e Vanessa da Saúde aprovada na 32ª Sessão Ordinária Realizada em 14 de outubro de 2026.
Prejudicabilidade
Art. 152. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 12:01:41 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 12:00:55 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 14/10/2026 11:52:40 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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