| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/04/2026 14:55:39 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 17/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 14:45:38 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 9ª Sessão Ordinária realizada em 1 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/03/2026 15:17:44 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária publicado em 30/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/03/2026 11:54:41 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 8ª Reunião da Comissão Mista realizada em 25 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 20/02/2026 11:23:52 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 4ª Sessão Ordinária - 25/02/2025
Pauta da 4ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 25/02/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 19/02/2026 17:32:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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