Data de apresentação 21/03/2025 09:24:25
 N° Processo 681/2025
 N° Protocolo 685/2025
 ID 29219
 Ementa

A Vereadora Aline Santos, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 133 do Regime Interno, INDICA ao chefe do Poder Executivo que a delegacia da mulher de nosso município funcione 24 horas por dia, sete dia por semana, incluindo feriados, em acordo com a Lei 14.541/23, e que os atendimentos sejam feitos preferencialmente por policiais do sexo feminino.

 Autoria

Aline Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação