| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/08/2026 14:54:54 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 42/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 14:46:03 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 23ª Sessão Ordinária realizada em 12 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/08/2026 14:33:30 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária publicado em 10 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/08/2026 16:30:45 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 22ª Sessão Ordinária realizada em 5 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/05/2026 08:31:01 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 18ª Sessão Ordinária - 03/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/05/2026 09:23:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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