| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2026 12:53:03 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 44/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 12:50:42 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 24ª Sessão Ordinária realizada em 19 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 17/08/2026 16:34:55 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária - Publicado em 17 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/08/2026 15:12:20 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 23ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 12 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/08/2026 08:38:39 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/08/2026 16:18:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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