| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Resolução |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2026 15:43:13 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 12ª Sessão Ordinária - 23/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/03/2026 15:38:45 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Especial 12ª Sessão Ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/03/2026 15:37:08 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: LIBERADO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE - 23/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 16/03/2026 14:55:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Ao Departamento Legislativo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/04/2025 14:34:41 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 25/04/2025 10:15:33 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/04/2025 09:26:16 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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