Reserva aos Idosos 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, nos casos em que a natureza do cargo permitir essa cota.
Ricardo Almeida;
Retirado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais