| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/02/2026 14:26:06 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 05/2026 – PM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 14:20:23 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 2ª Sessão Ordinária - 11/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 10/02/2026 10:58:28 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária - 09/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/02/2026 15:14:57 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 04 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/12/2025 11:42:47 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 40ª Sessão Ordinária - 10/12/2025.
Pauta da 40ª Reunião Ordinária da Comissão Mista - 10/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/12/2025 13:14:53 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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