| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Promulgar Decreto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/09/2025 08:58:45 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2025 16:35:24 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: 27ª Sessão Ordinária - 10/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/09/2025 16:34:44 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/09/2025 16:34:27 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: 27ª CMP - 10/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 15/09/2025 14:51:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer jurídico em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1873/2025 - PDL
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/09/2025 09:16:59 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/09/2025 13:14:41 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 27ª Sessão Ordinária - 10/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 05/09/2025 12:56:08 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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