| Recebimento: 05/10/2023 |
Fase: Elaboração de Autógrafo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2023 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2023 08:49:03 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 04/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/10/2023 08:48:17 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/10/2023 14:19:56 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 28ª Comissão Mista Permanente, realizada em 27/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/09/2023 09:14:05 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 25/09/2023 08:58:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação:
“MANIFESTAÇÃO – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 77/2023 DO PODER LEGISLATIVO DA LAVRA DO VEREADOR GILSON OLIVEIRA – “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes ao Sr. ELEOMAR DOS SANTOS FRAGA”.
A presente propositura, de autoria do VEREADOR GILSON OLIVEIRA busca “concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes ao Sr. ELEOMAR DOS SANTOS FRAGA”, conforme especifica.
Devidamente acompanhado das motivações, o processo foi autuado pelo serviço técnico desta Casa sob o número DL 77/2023 dando início ao seu trâmite regular.
Encaminhado pelo Departamento Legislativo a esta Assessoria Jurídica, cabe-nos analisá-lo à luz do ordenamento jurídico vigente tecendo as considerações que entendemos ser necessárias, especialmente quanto à possibilidade ou não de seu recebimento em plenário.
Da Legalidade;
Quanto à iniciativa a propositura se apresenta de acordo com os preceitos legais, tanto o com o artigo 30, I da Constituição Federal como o artigo 46, da Lei Orgânica do Município, que reserva ao prefeito a iniciativa e atribuição.
Quanto ao mérito e seus aspectos constitucional, legal, gramatical e lógico, a propositura não se encontra com nenhum vício.
Da Tramitação e seu prazo;
Quanto à tramitação, o projeto de lei deverá seguir o rito ordinário estabelecido no artigo 122, §1º, (d) e 136, III do Regimento Interno, não sendo estabelecido prazo mínimo para a sua final apreciação em plenário, posto que até este momento não se constata nos autos pedido para que siga em regime de tramitação diferenciado com rito sumário.
Do processo de Votação;
O processo de votação a ser seguido é o “SIMBOLICO” previsto no artigo 168, I do Regimento Interno e nominal no caso de sessão por vídeo conferência.
Do quorum;
Levada à pauta da ordem do dia, para a aprovação a propositura estará submetida ao quórum previsto nos artigos 164, § 3º, “d” e 166, II do Regimento Interno, ou seja, o da maioria absoluta dos membros presentes em plenário ou no ar em sessão de vídeo conferência, por tratar-se de PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Da análise pela Comissão Mista;
Por se tratar de matéria de caráter ADMINISTRATIVO, uma vez que a propositura versa sobre “concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes ao Sr. ELEOMAR DOS SANTOS FRAGA”, a Comissão Mista desta Casa deverá apreciar o Projeto conforme Art. 38 do Regimento Interno.
Da conclusão.
Postas estas considerações, e atendidas as exigências legais, opinamos FAVORAVELMENTE à legalidade do presente Projeto de Lei, podendo ser ele recebido em plenário pela presidência desta Câmara Municipal.
É o MANIFESTAÇÃO.
Embu das Artes, 25 de setembro de 2.023
Hélio da Costa Marques
Assistente Jurídico
Matr. 1166
OAB/SP 301.102
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/09/2023 16:56:41 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2023 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/09/2023 16:23:24 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/08/2023 08:22:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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