"Acrescenta Capítulo XIII e os Artigos 46-A até o Artigo 46-F o Projeto de Lei nº 59/2026, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências', para incluir disposição relativa aos limites das emendas parlamentares individuais impositivas."
Abel Arantes; Abidan Henrique da Silva;Diego Paixão;Gideon Junior;Índio Silva;
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