Data de apresentação 21/01/2026 15:05:00
 N° Processo 63/2026
 N° Protocolo 64/2026
 ID 31609
 Ementa

“A Vereadora Aline Santos, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 133 do Regime Interno, INDICA ao chefe do Poder Executivo que a delegacia da mulher de nosso município funcione 24 horas por dia, sete dia por semana, incluindo feriados, em acordo com a Lei 14.541/23, e que os atendimentos sejam feitos preferencialmente por policiais do sexo feminino.

 Autoria

Aline Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação