| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/03/2026 13:17:47 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 13/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 13:12:22 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 6ª Sessão Ordinária - 11/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/03/2026 12:20:37 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária - 09/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/03/2026 09:09:02 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Mista realizada em 04 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/12/2025 16:16:48 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 01ª Sessão Ordinária - 04/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/12/2025 15:48:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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