| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/12/2025 15:30:45 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 39ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 03 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 01/12/2025 15:34:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025.
Objeto: Concessão de Título de Cidadão Embuense das Artes à Senhora Alice Aparecida Soares Lima.
Análise:
Competência: A concessão de títulos honoríficos é competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Lei Orgânica, Art. 15, XII.
Instrumento Legal: O Projeto de Decreto Legislativo é o instrumento adequado para esta finalidade, não exigindo sanção do Prefeito e sendo promulgado pela Presidência da Câmara (Lei Orgânica, Art. 44, "a" e Parágrafo Único; Regimento Interno - Resolução 199/2014, Art. 122, § 1º, "d").
Mérito e Justificativa: A proposição apresenta justificativa detalhada dos relevantes serviços prestados pela homenageada à população de Embu das Artes, em conformidade com o propósito da honraria.
Conformidade Legal: Não foram identificadas incompatibilidades com a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica Municipal.
Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2025 mostra-se legalmente viável e constitucionalmente amparado. Recomenda-se seu prosseguimento no trâmite legislativo.
À disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico
OAB/SP 301102 - Matrícula 1166
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 27/11/2025 11:08:05 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 27/11/2025 09:54:08 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 39ª Sessão Ordinária - 03/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 27/11/2025 09:40:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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