| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Resolução |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 12:17:44 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 33ª Sessão Ordinária - 22/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/11/2025 12:17:06 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Especial na 33ª Sessão Ordinária - 22/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/11/2025 12:15:37 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 33ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 22/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 03/11/2025 11:25:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2139/2025 - RI
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 29/10/2025 09:41:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/10/2025 09:25:04 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/10/2025 14:12:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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