| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Promulgar Resolução |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/08/2025 16:23:03 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 09:01:08 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 23ª Sessão Ordinária - 13/08/2025 - Resolução 263/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2025 08:57:50 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária - 04/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2025 08:56:22 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Libererada na 20ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 18/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 18/08/2025 13:47:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer em PDF anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1382/2025 - parecer
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/06/2025 08:06:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/06/2025 08:45:23 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 18/06/2025 14:17:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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