| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Promulgar Resolução |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/08/2025 16:23:21 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2025 14:12:15 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/08/2025 14:01:03 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/08/2025 12:45:56 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 22ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 06/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 05/06/2025 15:23:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1136/2025 - pr
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/06/2025 09:55:17 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/05/2025 09:52:02 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 29/05/2025 15:58:08 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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