| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/04/2026 11:55:48 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 18/2026 – PM - 08/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 11:42:26 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 10ª Sessão Ordinária realizada em 8 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/04/2026 10:26:36 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária publicado em 6 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/04/2026 16:08:22 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 1º de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/03/2026 16:32:30 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 8ª Sessão Ordinária - 25/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 19/03/2026 15:37:30 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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