| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/02/2026 15:29:26 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 03/2026 – CM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/02/2026 15:25:52 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 2ª Sessão Ordinária - 11/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/02/2026 15:24:06 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Aprovada na 2ª Sessão Ordinária - 11/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/02/2026 14:13:47 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente - 2ª Sessão Ordinária - 11/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/02/2026 11:44:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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