| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 27/05/2026 12:39:24 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 29/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 12:33:51 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 17ª Sessão Ordinária realizada em 27 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 26/05/2026 10:27:27 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária publicado em 25 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 20/05/2026 14:30:24 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 16ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 20 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/04/2026 09:26:54 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 14ª Sessão Ordinária - 06/05/2026
Pauta da 14ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 06/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/04/2026 08:27:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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