| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 28/04/2026 11:22:37 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária publicado em 27 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/04/2026 14:26:37 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 15 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/04/2026 14:26:16 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente 10ª Sessão Ordinária - 08/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/04/2026 12:12:10 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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