| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 20/05/2026 12:53:01 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 28/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 12:48:05 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 16ª Sessão Ordinária realizada em 20 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/05/2026 10:03:17 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária publicado em 18 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/05/2026 12:32:11 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 15ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 13 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/05/2026 13:12:33 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 15ª Sessão Ordinária - 06/05/2026.
Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 06/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 07/05/2026 12:02:06 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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