| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/12/2025 11:54:56 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 88/2025 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 11:50:59 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 40ª Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/12/2025 09:09:51 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/12/2025 08:29:00 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 40ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/12/2025 15:23:35 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 40ª Sessão Ordinária - 10/12/2025.
Pauta da 40ª Reunião Ordinária da Comissão Mista - 10/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/12/2025 15:18:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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