| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Promulgar Resolução |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/01/2026 10:21:08 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 37ª Sessão Ordinária - 19/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 27/01/2026 10:20:19 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Especial - 37ª Sessão Ordinária - 19/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 27/01/2026 10:18:30 |
Ação: Aprovado(a)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 20/01/2026 14:12:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico anexado em PDF
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2271/2025 - parecer
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 27/11/2025 09:48:39 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 27/11/2025 08:55:35 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/11/2025 16:27:48 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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