Data de apresentação 11/02/2025 16:18:58
 N° Processo 285/2025
 N° Protocolo 285/2025
 ID 28372
 Ementa

REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PERMITINDO O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação