Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Renato Oliveira 
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Projeto de Lei Complementar n° 17/2023
ALTERA OS DO ARTIGO 6º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 262 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014.
Processo N°: 902/2023 Protocolo N°: 902 ID: 21310 Data: 21/06/2023 10:09:11 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Oliveira, Abel Arantes, Alexandre Campos, Betinho Souza, Gilson Oliveira
Projeto de Lei Complementar n° 12/2022
ALTERA A LEI-COMPLEMENTAR 262 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.014
Processo N°: 700/2022 Protocolo N°: 700 ID: 18101 Data: 18/05/2022 08:22:39 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Oliveira, Betinho Souza, Bobilel Castilho, Gerson Olegário, Índio Silva
Projeto de Lei Complementar n° 11/2022
ALTERA DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS § 3º, § 4º E § 5º DO ART. 22, DOS PARÁGRAFOS § 1º E § 2º DO ART. 25 E NOS ANEXOS II, IV, V, VI E VII - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 356 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.018 E RECOMPONDO PERDAS INFLACIONÁRIAS DO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Processo N°: 699/2022 Protocolo N°: 699 ID: 18100 Data: 18/05/2022 08:19:03 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Oliveira, Betinho Souza, Bobilel Castilho, Gerson Olegário, Índio Silva
Projeto de Lei Complementar n° 27/2021
REVOGA OS ARTIGOS 10, VII, O INCISO I DO ARTIGO 12, ARTIGO 18, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA DISPOSIÇÕES NOS ANEXOS III E IV - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 356 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Processo N°: 2019/2021 Protocolo N°: 1330 ID: 17176 Data: 08/12/2021 09:08:58 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Renato Oliveira, Betinho Souza, Bobilel Castilho, Gerson Olegário, Índio Silva
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