Data de apresentação 04/09/2018 10:29:17
 N° Processo 537/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3408
 Ementa

Moção de apelo á ANVISA - agência Nacional de Vigilância Sanitária, solicitando estudos e providencias no sentido de estabelecer regras mais rigorosas acerca da informação nutricional nos rótulos de alimentos no Brasil, na linha dos modelos propostos pelo Instituto Brasileiro de defesa do consumidor - Idec e Universidade Federal do Paraná - UFPR, visando preservar as garantias constitucionais de escolha da população.

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação