Institui diretrizes para implementação de ações voltadas à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mediante utilização de dispositivos de proteção preventiva e mecanismos tecnológicos de segurança, ( Como a criação do Aplicativo “Embu das Artes Mulher Segura”) no âmbito do Município de Embu das Artes, e dá outras providências.
Leo Novais;
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