| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 16/03/2026 14:40:24 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Processo: 391/2026
Proposição: Projeto de Lei nº 38/2026
Autor: Diego Paixão
Matéria: Instituição do "Mês do Futebol de Rua de Embu das Artes" e Programa Municipal "Futebol de Rua"
Assessor Jurídico: Hélio da Costa Marques
OAB/SP: 301102 | Matrícula: 1166
Data: 16 de março de 2026
1. ANÁLISE PRELIMINAR
O projeto de lei apresenta adequação constitucional e legal para sua aprovação. Trata-se de matéria de competência municipal, alinhada aos objetivos de promoção de esporte, inclusão social e ocupação de espaços públicos, conforme previsto na Constituição Federal (art. 217) e na Constituição Estadual de São Paulo.
2. ASPECTOS POSITIVOS
? Legitimidade: Promove políticas públicas de esporte e lazer, competência municipal expressa
? Objetivos claros: Fomenta inclusão social, cidadania e ocupação saudável de espaços públicos
? Flexibilidade: Permite parcerias com secretarias municipais, entidades civis e iniciativa privada
? Sustentabilidade orçamentária: Prevê financiamento por dotações próprias e recursos de parcerias
? Regulamentação: Autoriza o Executivo a regulamentar a lei conforme necessário
3. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS
?? Art. 6º: Exige autorização do órgão competente para uso de ruas, o que é apropriado e garante segurança jurídica
?? Art. 9º: Permite suplementação orçamentária, recomendando-se acompanhamento da execução orçamentária
4. CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 38/2026 está juridicamente adequado para aprovação. Não apresenta vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa. A matéria é de competência municipal e os dispositivos guardam conformidade com a legislação vigente.
Parecer: FAVORÁVEL
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB/SP 301102 | Matrícula 1166
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/03/2026 13:49:51 |
Ação: Verificação Concluída
|
|
Complemento da Ação: Matéria do expediente da 7ª Sessão Ordinária - 18/03/2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 16/03/2026 12:53:50 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|