| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/09/2025 10:34:36 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 26ª Sessão Ordinária - 03/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/09/2025 10:33:49 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Regime de Urgência Especial na 26ª Sessão Ordinária - 03/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/09/2025 09:49:33 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 26ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 03/092025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 09:03:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1842/2025 - parecer
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/09/2025 09:50:46 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 02/09/2025 17:26:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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