| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/12/2025 14:27:53 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 86/2025 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 14:26:19 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 39ª Sessão Ordinária realizada em 03 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/12/2025 09:23:50 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária - 01/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/11/2025 09:53:52 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 35ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 05/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/08/2025 11:33:55 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 23ª Sessão Ordinária - 13/08/2025
Pauta da 23ª Sessão da Comissão Mista Permanente - 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/06/2025 15:59:14 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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