Data de apresentação 20/01/2025 10:02:18
 N° Processo 92/2025
 N° Protocolo 92/2025
 ID 27072
 Ementa

“Altera o §2,IV do Art 42, da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal a emenda impositiva prevista na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação