| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/04/2024 13:10:04 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2024 11:19:10 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 10/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2024 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/04/2024 11:09:06 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2024 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/04/2024 09:47:53 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 09ª Reunião da Comissão Mista Permanente, realizada em 03/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/04/2024 11:25:46 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 01/04/2024 11:38:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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