PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 67/2023

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Data de apresentação 22/06/2023 11:32:47

N° Processo 916/2023

N° Protocolo 916/2023

ID 21203

Ementa

Institui o projeto denominado "Cidade Vigiada", que concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, e dá outras providências

Autoria

Aline Santos;

Situação

Sobrestado

Histórico da Tramitação _{311 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 23/06/2023	Fase: Ciência e Encaminhamento	Setor:Diretoria Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2023	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 23/06/2023 10:03:15	Ação: Verificação Concluída

Complemento da Ação: Matéria do expediente da 22ª Sessão Ordinária - 28/06/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 22/06/2023 11:32:47	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital