Data de apresentação 19/08/2021 14:46:51
 N° Processo 1339/2021
 N° Protocolo 646/2021
 ID 16310
 Ementa

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja efetuado estudo para instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, alterando a legislação tributária municipal, autorizando contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judicias, autorizando a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica, e outras providências. (Segue anexo Explicativo do Projeto)

 Autoria

Sander Castro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto PPI

Anexos da Tramitação